Habeas Corpus Preventivo
A ferramenta jurídica que garante ao paciente o direito de acessar, cultivar e utilizar cannabis medicinal sem o risco de prisão ou apreensão.
O que é o Habeas Corpus Preventivo?
O Habeas Corpus Preventivo é uma ação judicial prevista na Constituição Federal do Brasil (art. 5º, LXVIII) que pode ser impetrada quando há ameaça — ainda que iminente — ao direito de locomoção de uma pessoa. No contexto da cannabis medicinal, ele é utilizado para proteger pacientes contra possíveis ações policiais ou processos criminais relacionados ao cultivo, porte ou uso da planta para fins terapêuticos.
Diferente do HC repressivo, que busca liberar alguém já preso, o HC preventivo age antes que qualquer prisão ocorra, garantindo ao paciente tranquilidade para manter seu tratamento.
Fundamento legal
O reconhecimento do direito ao uso medicinal da cannabis no Brasil é sustentado pela Resolução da ANVISA RDC nº 327/2019, pela jurisprudência crescente dos tribunais superiores e pelo princípio constitucional do direito à saúde (art. 196 da CF/88). Juntos, esses fundamentos embasam a concessão do HC preventivo a pacientes com indicação médica.
Quem tem direito?
Cada caso é avaliado individualmente. Entre em contato com nossa equipe para verificar se você ou um familiar se enquadra nos critérios.
Como funciona o processo
O processo é conduzido integralmente por nossa equipe, de forma digital e sem burocracia desnecessária para o paciente.
Avaliação do caso
Nossa equipe analisa o histórico médico, os laudos e as necessidades terapêuticas para verificar a viabilidade do pedido judicial.
Elaboração da peça jurídica
O advogado redige o Habeas Corpus Preventivo fundamentado na legislação vigente, jurisprudência favorável e nos documentos médicos do paciente.
Protocolo e acompanhamento
O HC é protocolado no tribunal competente. Acompanhamos o processo e informamos o paciente em cada etapa até a decisão.
Decisão e proteção
Com o HC deferido, o paciente passa a ter proteção jurídica para cultivar e utilizar cannabis medicinal dentro dos limites autorizados.
Prazo e resultado esperado
Importante: o Habeas Corpus não legaliza a venda de cannabis. Ele protege o paciente no âmbito do cultivo próprio e uso pessoal para fins terapêuticos, dentro dos limites definidos na decisão judicial.
Pronto para garantir sua proteção jurídica?
Nossa equipe jurídica especializada está pronta para avaliar seu caso e iniciar o processo de forma ágil e segura.